Facebook Youtube Twitter Linked ISSN eletrônico: 2007-2422 ISSN impresso: 0187-8336 DOI: 10.24850/j-tyca-imtaVocê está aqui Inicio QUEM SOMOS?
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Propiedade intelectual

Lei Federal do Direito de Autor

Capítulo II

Da Limitante aos Direitos Patrimoniais

 

Artigo 148.- As obras literárias e artísticas já divulgadas poderão ser utilizadas, desde que não seja afetada a exploração normal da obra, sem autorização do titular do direito patrimonial e sem remuneração, citando invariávelmente a fonte e sem alterar a obra, só nos casos seguintes:

I. Citação de textos, desde que a quantidade tomada não possa ser considerada como uma reprodução simulada e sustancial do conteúdo da obra;

II. II. Reprodução de artigos, fotografías, ilustrações e comentários referentes a acontecimentos de atualidade, publicados pela imprensa ou difundidos pela rádio ou a televisão, ou qualquer outro meio de difusão, se isto não estiver expressamente proibido pelo titular do direito;

III. III. Reprodução de partes da obra, para a crítica e pesquisa científica, literária ou artística;

IV. IV. Reprodução uma vez só, e em uma única cópia, de uma obra literária ou artística, para uso pesssoal e privado de quem faz e sem fins lucrativos. As pessoas jurídicas não podem fazer uso das disposições desta seção, exceto que seja uma instituição educativa, de pesquisa, ou que não esteja dedicada a atividades comerciais;

V. V. Reprodução de uma cópia só, por parte de um arquivo ou biblioteca, por razões de segurança e preservação, e que se encontre esgotada, descontinuada e em perigo de desaparecer;

VI. VI. Reprodução para constância em um procedimento judicial ou administrativo; Fração reformada DOF 17-03-2015

VII. VII. Reprodução, comunicação e distribuição por meio de desenhos, pinturas, fotografias e procedimentos audiovisuais das obras que sejam visíveis desde lugares públicos; e Fração reformada DOF 17-03-2015

VIII. VIII. Publicação de obra artística e literária sem fins lucrativos para pessoas com deficiência física. Fração acrescentada DOF 17-03-2015 Artigo 149.-

Poderá ser realizado sem autorização:

I. A utilização de obras literárias e artísticas em lojas ou estabelecimientos abertos ao público, que comerciem exemplares destas obras, desde que não existam cargos de admissão e que esta utilização não trascenda o lugar onde a venda se realiza e tenha como único propósito promover a venda de exemplares das obras, e

II. II. A gravação efêmera, sujeto às seguintes condições: a) A transmissão deverá se efetuar dentro do prazo que for conveniente; b) Não deve realizar-se com motivo da gravação, qualquer emissão ou comunicação concomitante ou simultânea, e

III. c) A gravação só dará direito a uma emissão só. A gravação e fixação da imagem e o som realizadas nas condições acima mencionadas, não obligará qualquer pago adicional além do que corresponde pelo uso das obras. As disposições desta fração não aplicarão caso os autores ou os artistas tenham assinado um acordo de caráter oneroso que autorize as emissões posteriores.

 

Fonte: Lei Federal do Direito de Autor. Câmera de Deputados do H. Congresso da União. Secretaria Geral. Secretaria de Serviços Parlamentares. Última Reforma DOF 13-01-2016.

 

Recuperado de http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/122_130116.pdf

 

linguagem

Español    Português (Brasil)    English    

CÓDIGO DE ÉTICA

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